O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como Lei Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado e às milícias, prevendo penas de 20 a 40 anos de reclusão para participação em organização criminosa classificada como “domínio social estruturado”. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro e sofreu alterações tanto na Câmara quanto no Senado. Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25. Parte das mudanças feitas pelo Senado acabou rejeitada pelos deputados.
O texto também prevê punição de 12 a 20 anos de prisão para quem favorecer esse tipo de domínio criminoso. Entre as restrições impostas aos condenados estão a proibição de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional. Além disso, não haverá pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes de presos condenados pelos crimes previstos na nova lei.
Outra medida estabelece que líderes ou integrantes do núcleo de comando de organizações criminosas deverão cumprir pena, obrigatoriamente, em presídios federais de segurança máxima, caso haja indícios concretos de liderança ou chefia.
Foram retirados do texto pontos como a criação de uma taxa sobre apostas (bets) para financiar o combate ao crime organizado e mudanças na atuação da Polícia Federal em cooperações internacionais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou o projeto como a resposta mais dura já dada ao crime organizado e anunciou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado. Segundo ele, houve acordo entre governo e oposição para acelerar a votação.
Parlamentares da base governista, no entanto, criticaram a exclusão da proposta de taxação das bets, que, segundo o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para a segurança pública.
A proposta foi chamada de “Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado” durante a tramitação e é considerada uma das principais iniciativas legislativas na área de segurança pública neste ano.
Asa Branca News via CearáAgora
