ão realizada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), que identificou descumprimento das normas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A fiscalização ocorreu entre abril e agosto de 2026 e analisou os procedimentos adotados pela distribuidora nos ciclos de faturamento compreendidos entre maio de 2025 e abril de 2026.
Durante a investigação, os técnicos da Arce constataram alterações nas datas de vencimento de faturas sem que a concessionária apresentasse documentos comprovando a solicitação ou a autorização prévia dos consumidores.
“Durante a análise, foram identificadas unidades consumidoras nas quais houve alteração da data de vencimento sem comprovação da solicitação ou autorização prévia dos respectivos clientes”, informou a agência reguladora.
MUDANÇA NO VENCIMENTO DAS CONTAS DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO
De acordo com a Arce, as normas da Aneel estabelecem que a alteração da data de vencimento da conta de energia deve respeitar um intervalo mínimo de 12 meses e depender de autorização prévia do consumidor.
A exigência busca garantir que os clientes tenham controle sobre a data de pagamento das faturas e possam organizar o orçamento doméstico sem mudanças inesperadas.
“A regra busca assegurar o respeito à escolha do titular da unidade consumidora e oferecer maior previsibilidade para o planejamento financeiro das famílias”, destacou a Arce.
ENEL APRESENTOU JUSTIFICATIVAS, MAS ARGUMENTOS FORAM REJEITADOS
Após ser notificada, a Enel Ceará apresentou explicações para as alterações nas datas de vencimento das contas.
Segundo a concessionária, parte das mudanças ocorreu em razão de ajustes operacionais no calendário de leitura e faturamento, da incidência de finais de semana e feriados e da necessidade de evitar que duas contas tivessem vencimento no mesmo mês.
As justificativas, entretanto, não foram aceitas pela equipe de fiscalização para a maior parte das irregularidades identificadas.
“Após avaliar os esclarecimentos apresentados, a equipe de fiscalização considerou improcedentes as justificativas para a maior parte das ocorrências, mantendo a não conformidade referente à alteração das datas de vencimento sem autorização prévia dos consumidores”, informou a agência.
A fiscalização também identificou casos em que as mudanças promovidas pela distribuidora permaneceram nos meses seguintes, sem a autorização dos titulares das unidades consumidoras.
A Enel Ceará ainda poderá apresentar recurso contra a multa. Caso isso ocorra, a contestação será analisada pelos técnicos da Arce e pelo Conselho Diretor da agência reguladora.
ENEL JÁ PAGOU MAIS DE R$ 69 MILHÕES EM MULTAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS
A nova penalidade se soma ao histórico de multas aplicadas à concessionária em decorrência de irregularidades identificadas nas fiscalizações dos serviços de distribuição de energia elétrica no Ceará.
Segundo a Arce, nos últimos cinco anos, a Enel Distribuição Ceará pagou R$ 69.427.408,94 em multas relacionadas a diferentes infrações constatadas pela agência reguladora.
Os recursos arrecadados com essas penalidades são destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo federal utilizado para financiar políticas públicas do setor elétrico.
Entre os programas beneficiados estão o Luz para Todos, a Tarifa Social de Energia Elétrica e os subsídios destinados às fontes renováveis de energia.
Via Ceará Agora
