O governo deve publicar nesta terça-feira (3) a medida provisória (MP) que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo (IS). O tributo foi criado pela Reforma Tributária para encarecer produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e ganhou o apelido de “imposto do pecado”.
O novo imposto precisa respeitar a noventena, prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança. Por isso, o IS só começará a ser cobrado em fevereiro de 2027, e não em 1º de janeiro, como previa o calendário da reforma.
A medida chega atrasada. Para que o seletivo estreasse junto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em janeiro, a MP precisaria ter sido editada até 2 de outubro. O governo, porém, deixou o envio para depois do segundo turno das eleições, em 25 de outubro, por temer desgastes na campanha.
Os percentuais ainda não foram divulgados, mas a linha acertada com os setores afetados é de neutralidade no primeiro ano. A Fazenda negociou com fabricantes de cerveja, vinho, destilados, refrigerantes, cigarros e automóveis. Depois dessas rodadas, comprometeu-se a calibrar as alíquotas para reproduzir em 2027 a carga hoje cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será zerado para a maior parte dos produtos. A elevação das alíquotas, com o objetivo de desestimular o consumo, ficaria para 2028 em diante.
Pela lei de regulamentação da reforma, o IS incide sobre:
- veículos (exceto caminhões), embarcações e aeronaves;
- cigarros e outros fumígenos;
- bebidas alcoólicas e açucaradas;
- extração de bens minerais, como petróleo, gás natural e minério de ferro, com alíquota limitada a 0,25%;
- concursos de prognósticos e fantasy sports.
Parte da receita esperada com apostas, porém, ficou comprometida. Em setembro, o governo editou a MP que proibiu as apostas esportivas e os jogos virtuais no país.
O projeto de lei orçamentária anual (PLOA) de 2027 prevê arrecadação de quase R$ 42 bilhões com o seletivo no próximo ano. Com o atraso, janeiro ficaria descoberto: o IPI sobre esses produtos será zerado em 1º de janeiro, antes de o novo imposto entrar em vigor. A perda de receita nesse mês é estimada em cerca de R$ 4 bilhões, e há o risco de uma corrida para antecipar compras e formar estoques.
Para evitar isso, a Fazenda estuda uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que manteria o IPI sobre os produtos do seletivo até 31 de janeiro.
A MP tem força de lei a partir da publicação e validade de até 120 dias. Mas Câmara e Senado teriam de aprovar o texto antes do recesso parlamentar, que começa em 23 de dezembro.
Via Ceará Agora
