CEARÁ – Ex-marido de Maria da Penha foi preso dois dias após lei com nome da ativista completar 20 anos

Em 2024, a Justiça impôs medidas cautelares contra ele, incluindo a proibição de divulgar informações sobre o processo e o nome ou a imagem das vítimas.

O MP do Ceará explicou que Marco Heredia concedeu entrevista para a emissora sobre o caso envolvendo a tentativa de feminicídio contra a ativista, violando uma das medidas cautelares expedidas pelo 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza em 2024.

De acordo com a representação do MP, trechos da matéria e conteúdos promocionais estavam sendo divulgados em plataformas digitais e redes sociais.

Na decisão, a Justiça entendeu haver indícios suficientes da prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, e destacou que o investigado foi devidamente notificado das restrições impostas e das consequências jurídicas em caso de violação da medida.

Além de decretar a prisão preventiva, também foi determinada a retirada imediata do ar de conteúdos relacionados à entrevista e proibida a veiculação da reportagem ou divulgação em quaisquer plataformas.

A Justiça exige ainda a preservação de todo o material ligado à produção do material, incluindo arquivos, registros de edição, contratos, comunicações internas e documentos correlatos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Maria da Penha Maia Fernandes, a mulher que deu nome à lei de violência contra mulher. — Foto: Reprodução/TV Globo

Maria da Penha havia conhecido Marco Antonio em 1974, enquanto cursava o mestrado na Faculdade de Ciências Farmacêuticas, na Universidade de São Paulo. Ele fazia pós-graduação em Economia na mesma universidade.

Após um tempo de namoro, eles se casaram em 1976 e se mudaram para Fortaleza depois que Maria concluiu o mestrado e teve a primeira filha. O casal ainda teve duas filhas após o retorno para o Ceará.

Conforme o relato de Maria da Penha, Marco Antonio demonstrava ser amável e educado no início do relacionamento. No entanto, após o colombiano conseguir a cidadania brasileira e obter estabilidade profissional, a farmacêutica passou a vivenciar uma rotina de agressões, lidando com um comportamento explosivo do marido.

Luta por justiça

 

Depois de 15 anos do caso, Marco Antonio já havia sido condenado duas vezes pelo tribunal do júri no Ceará. Na primeira vez, em 1991, respondeu em liberdade após recursos da defesa. Na segunda condenação, em 1996, a defesa alegou irregularidades no processo e conseguiu, mais uma vez, evitar que ele fosse preso.

Dois anos depois, Maria da Penha recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2001, a comissão responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância diante da violência doméstica.

Conforme informações da Agência Senado, a CIDH recomendou não apenas a reparação pelo caso de Maria da Penha, indicando também reformas estruturais no sistema de proteção às mulheres brasileiras.

Como resultado de mobilizações de um consórcio de organizações feministas e intensos debates com o poder legislativo e executivo, o Brasil sancionou, em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha.

Em entrevista à TV Verdes Mares, 20 anos depois, Maria da Penha relembrou as articulações realizadas antes da criação da lei (confira no vídeo abaixo).

20 anos da Lei Maria da Penha: o que mudou na proteção às vítimas de violência

“O movimento de mulheres da época me deu todo o apoio e me fez conhecer os tipos de violência, o que era comum elas terem conhecimento por causa das visitas que elas faziam nas comunidades quando havia uma notícia de uma mulher assassinada”, relembrou.

Para Maria da Penha, além da importância das medidas para proteger as vítimas e tirar o agressor do convívio, a legislação trouxe a possibilidade para que as mulheres entendam a hora de procurar ajuda e romper com a situação de violência.

A inclusão do nome da farmacêutica na legislação foi considerado uma reparação simbólica e um reconhecimento de suas ações contra a violação dos direitos humanos das mulheres, de acordo com informações do Instituto Maria da Penha. Ela também recebeu uma indenização do Governo do Ceará.

💡 20 anos depois, a Lei Maria da Penha assegura direitos a mulheres em contextos de violência doméstica e familiar. Mulheres em relações homoafetivas e mulheres transsexuais também são protegidas pela legislação.