A votação de destaques da PEC dos Precatórios e a votação em 2º turno deve movimentar o Congresso Nacional nesta semana. A previsão é que a deliberação tenha início na terça-feira (9).
Aprovada na última semana, a PEC 23 de 2021 prevê um limite anual para pagamentos desses precatórios, que são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Além disso, fixa o reajuste anual dessas dívidas exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Boa parte desses precatórios são relativas ao antigo Fundef, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e pagamento de abono a professores.
O governo apoia a medida afirmando que com a PEC aprovada abrirá espaço orçamentário de mais de R$ 50 bilhões para o Auxílio Brasil, que prevê o pagamento de R$ 400 por mês a 20 milhões de famílias em estado de pobreza, além de R$ 24 bilhões para reajuste dos benefícios do salário-mínimo. A oposição, por sua vez, afirma que a proposta irá prejudicar os recursos da educação, além de representar um calote nos credores do governo.
Caso a PEC seja aprovada em 2º turno na Câmara, o texto seguirá para votação no Senado Federal.
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FONTE: AGENCIA BRASIL EBC
