O secretário geral da Comissão de Trânsito, Tráfego e Mobilidade Urbana da OAB-CE, Rodrigo Nóbrega, explica que o Poder Público não pode se responsabilizar por atos da natureza. É o que se chama de caso fortuito.
Contudo, é dever deles prevenir que tais situações ocorram caso elas possam ser previstas. “Sabendo que esses fatos são constantes, como a chuva, [o Poder Público] deve se precaver. Pode fazer operação tapa buracos, fechar bueiros… Tudo o que pode fazer para amenizar, tem que fazer. Se não fizer, pode ser responsabilizado”, explica o advogado.
“Buraco na rua dá direito a ser indenizado”, resume.
Danos com alagamentos também podem ser ressarcidos
Não apenas os buracos, mas se mesmo o alagamento em uma via pública pode gerar o dever de indenizar se as precauções com eventos sazonais não foram tomadas e causaram prejuízos ao cidadão. É o caso de alagamentos. Se seu veículo ficou preso numa via, foi tomado pela água e isso gerou algum dano, deve-se buscar a indenização.
De quem cobrar?
O ente público a ser acionado vai depender de quem é o competente por manter a via em condições de tráfego. Será preciso saber se a jurisdição do local onde houve o dano é o Município, o Estado ou a União.
“A vítima ajuíza a demanda contra o ente responsável pela via”, destaca Rodrigo Nóbrega. Os pedidos devem ser feitos a uma vara da Fazenda Pública, já que a indenização será requerida do ente público.
Não há outra forma de pedir o ressarcimento do prejuízo que não seja pela via judicial. “Não existe previsão legal para o Poder Público entrar em acordo com a pessoas. Tem que procurar a via judicial”, afirma.
Juntando provas
Como a busca pela indenização se dará através de um processo, é importante que o motorista lesado junte todas as provas possíveis, como fotografias do momento em que o carro foi avariado, mostrando na mesma imagem o dano e o buraco, por exemplo.
Também podem ser utilizadas reportagens que eventualmente tenham mostrado o problema do qual o autor da ação foi vítima.
Além disso, se alguém se ferir, deve-se chamar o socorro e registrar tudo.
Cobrar é preciso
Por fim, o Nóbrega ressalta a importância do cidadão buscar seus direitos como forma de pressionar o Poder Público a cumprir com mais eficiência seu papel. Segundo ele, quem foi prejudicado “pode e deve fazer com que os gestores cuidem das vias. Muitos veículos que caem em buracos têm prejuízos grandes”, destaca.
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FONTE: Diário do Nordeste
