Os municípios cearenses podem sofrer um impacto de R$ 2,8 bilhões anualmente, caso uma série de pisos salariais que beneficiam variadas categorias profissionais seja aprovada no Congresso Nacional.
O cálculo é de um estudo realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e divulgado no último dia 24 de fevereiro. O somatório é produto de sete pisos salariais que tramitam no Legislativo federal.
Se aprovados, eles podem beneficiar os profissionais da Educação Básica, os médicos e dentistas, os garis, as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, os assistentes sociais e os farmacêuticos.
Lista de projetos
O PL 2531/2021, que propõe um patamar mínimo de pagamento para os profissionais da Educação Básica, é o que pode ter o maior impacto sobre as contas públicas de municípios do Ceará, segundo o estudo da CNM. O montante anual poderá ser de R$ 1,2 bilhão.
Logo depois, estão as seguintes proposições, com os respectivos reflexos financeiros anuais:
- PL 765/2015 — Piso dos Médicos e Dentistas — R$ 895,1 milhões;
- PL 4146/2020 — Piso dos Garis — R$ 369,9 milhões;
- PL 5874/2023 — Piso das Equipes de Referência do SUAS — R$ 244,8 milhões;
- PL 1731/2021 — Piso dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais — R$ 35,2 milhões;
- PL 1827/2019 — Piso dos Assistentes Sociais — R$ 57,6 milhões;
- PL 1559/2021 — Piso dos Farmacêuticos — R$ 16,1 milhões.
Risco à continuidade de serviços
Em todo o país, o impacto anual de todos os pisos é de aproximadamente R$ 49,4 bilhões, correspondendo a mais de 10% de toda a despesa de pessoal nas prefeituras. Eles se juntam a outros projetos que garantem benefícios para pessoas lotadas no serviço público municipal.
Sobre os pisos, a instituição disse que essas “proposições ganham grandes contornos para a administração municipal, uma vez que se tem observado nas últimas décadas um movimento normatizador centralizado no nível federal”.
Ao mesmo tempo que, pelo que disse a CNM, “Municípios são cada vez mais desafiados a executarem políticas públicas na ponta que envolvem a admissão permanente de pessoal com pisos salariais nacionais e vantagens definidos pelo nível central”.
“Levantamentos da Confederação apontam que, desde 2010, a parcela do funcionalismo municipal sofreu uma importante alteração de composição, passando a ser majoritariamente composta de profissionais vinculados às áreas sociais da administração pública, como a assistência social, a saúde e a assistência”, complementou.
Conforme a entidade, os novos pisos recaem primordialmente sobre os municípios e o avanço de tais pautas representa “um risco direto à sustentabilidade fiscal e à continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população pelos Municípios”.
‘Pautas-bomba’
As matérias em tramitação são consideradas como “pautas-bomba” pelos prefeitos ligados à CNM, que promoveram uma mobilização em Brasília, no dia em que o levantamento foi publicizado, também pela aprovação de propostas que minimizem o comprometimento das receitas municipais.
Participaram da iniciativa cerca de 1,2 mil gestores municipais. Os integrantes promoveram reuniões com representantes do Legislativo e do Executivo.
Somado a estas proposições que ainda tramitam no Parlamento, estão medidas em vigor, como a perda de arrecadação do Imposto de Renda, aumento de despesa com a desoneração da folha e o aumento de despesa provocado pelo Piso do Magistério.
“O montante acumulado das chamadas ‘pautas-bomba’ no horizonte de 2026 atinge a cifra alarmante de R$ 270 bilhões, representando um risco direto à sustentabilidade fiscal e à continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população pelos Municípios”, alertou a CNM.
Soluções apresentadas
O estudo apontou medidas que podem mitigar o comprometimento de receitas causado pelas proposições tramitando no Congresso, mediante a aprovação da PEC 25/2022, que eleva os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 15%, e do PL 5473/2025, que prevê uma maior participação governamental na alíquota de contribuição de apostas online e a taxação de instituições de pagamento — as chamadas fintechs.
Juntas, as soluções apresentadas pela CNM podem provocar um fôlego financeiro de quase R$ 50 bilhões anualmente. No Ceará, o acréscimo nos cofres municipais poderá ser de R$ 2,4 bilhões por ano — sendo R$ 651,6 milhões por meio do adicional do FPM e R$ 1,7 bilhão através da taxação de apostas e instituições de pagamento.
Sindicato dos servidores defende pisos
A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), por sua vez, afirmou que defende a valorização dos servidores municipais diante dos debates sobre a implantação de pisos salariais no setor público.
Por meio de nota, a Federação disse que o Brasil destina um “percentual inferior de recursos públicos para despesas com servidores quando comparado a nações desenvolvidas”. “Portanto, não são os salários dos trabalhadores e trabalhadoras que comprometem a administração pública”, argumentou.
Segundo o sindicato, “a realidade orçamentária brasileira demonstra que grande parte dos recursos da União é destinada ao pagamento de juros da dívida pública, enquanto áreas essenciais como saúde, educação e políticas sociais disputam parcelas significativamente menores do orçamento”.
“A Fetamce defende o trabalho decente no serviço público, com remuneração digna, implantação e ampliação de pisos salariais e melhores condições de emprego para quem executa diariamente as políticas públicas nos municípios”, discorreu, defendendo que a valorização das categorias produz o fortalecimento do atendimento à sociedade.
A entidade apontou que “argumentos contrários à ampliação de direitos trabalhistas não são novos” e “que tais narrativas servem, sobretudo, para frear avanços sociais e restringir direitos da classe trabalhadora”.
Embora tenha sido indagada, a Fetamce não comentou sobre como acompanha a tramitação dos projetos de lei ou como tem dialogado acerca de possíveis soluções para o financiamento dos pisos salariais considerados como “pautas-bomba” pela CNM.
Diálogo com o Congresso
A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) participou da movimentação realizada em Brasília. Cerca de 15 prefeitos ligados à representação cearense estiveram na capital federal.
O presidente da Aprece, Joacy Júnior, frisou que a criação de qualquer novo piso deve impactar as prefeituras. “Uns causam mais [impacto], outros menos”, argumentou, completando que as perdas que recaem sobre as municipalidades são significativas.
Ele lembrou a obrigatoriedade de vinculação de novas despesas com fontes de recursos, como preza a Emenda Constitucional 128, e disse que a solução para o impasse é o cumprimento daquilo que estabelece o texto da Constituição Federal.
“A saída é que a União, ao criar qualquer despesa dessas, indique de onde sairá a receita. Porque os municípios já estão com suas receitas super comprometidas, no limite”, comentou.
Além de integrar a mobilização organizada pela CNM, a Aprece deliberou, numa reunião realizada no fim de janeiro, a convocação de uma reunião entre prefeitos e a bancada federal cearense para discutir pautas prioritárias para o movimento municipalista, marcada para a segunda-feira (2). O piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas foi incluído no rol de assuntos discutidos.
A reportagem buscou o coordenador da bancada do Ceará no Congresso Nacional, o deputado federal Domingos Neto (PSD), assim como o líder do governo Lula na Câmara dos Deputados, o deputado federal José Guimarães (PT), para que pudessem explicar como a questão está sendo discutida entre os parlamentares cearenses e entre os governistas, respectivamente, mas não responderam às tentativas de contato até a publicação desta matéria.
O Ministério da Fazenda também foi acionado, para que pudesse comentar como discute as demandas tributárias dos municípios e também se acompanha as soluções apresentadas pelos entes para a compensação das perdas financeiras provocadas pelos pisos salariais e benefícios para categorias profissionais. A pasta não respondeu ao pedido de informações.
Asa Branca News via DN
