A Justiça Eleitoral cearense determinou o arquivamento do inquérito que investigava o ex-vereador do município de Boa Viagem e servidor público do INSS, Emanoel Braz, por suposta corrupção eleitoral entre concessões de benefícios por troca de votos. A decisão foi tomada após a Polícia Federal e o Ministério Público Eleitoral não encontrarem indícios de crime contra a atuação do de Emanoel Braz durante sua campanha como candidato a vereador.
Segundo a defesa de Braz, conduzida pelo advogado Maikon Cavalcante: ‘’após uma minuciosa investigação com oitiva de testemunhas e do próprio servidor, foi constatada a ausência de provas do cometimento de ilícito eleitoral. Ficou comprovado que a atuação do servidor em seu cargo federal e sua campanha política são atuações independentes e que não se confundem.’’
Em sua sentença, a Justiça Eleitoral concluiu que ‘’não há provas de nenhuma das condutas descritas no art. 299 do Código Eleitoral. Além de não ter restado configurado o tipo objetivo, nota-se que também o tipo subjetivo, a intenção de obter voto também não restou demonstrada. Em nenhum dos depoimentos colhidos, existe prova material da intenção dolosa do investigado. A mídia/vídeo em que estavam candidatos, somente evidenciam atos normais de campanha. Conclui-se que não há provas de práticas delitivas, não restando configurada a materialidade delitiva, não há justa causa para o ajuizamento de ação penal.’’
Mais informações: Processo nº 0600093-03.2021.6.06.0033.
