O Ministério público de Boa viagem por meio da 2ª promotoria de justiça, recomendou no ultimo dia 08 de agosto, que a guarda municipal fiscalize de imediato os veículos que fazem propaganda volante como carros e motos de som, estabelecimentos comerciais (Super mercados, lojas, bares, Boates, casas de show, etc).
O MP recomenda o requerimento de alvará municipal para a realização de festas particulares e utilização de paredões de som, o prazo para a regularização para quem não possui o alvará é de 60 dias a partir da data da publicação da recomendação.
Os veículos do tipo (motos que provocam ruídos de escapamento, sons automotivos deverão também serem fiscalizados segundo a recomendação do MP.
Na recomendação do MP, fica estabelecido de acordo com a resolução do Conama 001/90 para a emissão de ruídos sonoros, que só é permitido o uso de 60 dB (decibeis) no período diurno e 55 dB no período noturno.
Após o prazo de 60 dias, a guarda municipal por força dessa recomendação, deve aplicar as penalidades administrativas previstas no código de posturas, podendo acionar a polícia militar e civil, quando for o caso, com o encaminhamento dos responsaveis à delegacia de polícia para a instauração de procedimento policial.
Os procedimentos citados, serão aplicados para quem não cumprir as orientaçãos da promotoria de justiça de Boa viagem.
Nesta quinta feira dia 16, o comandante da guarda municipal tenente Freitas fará uma reunião, especialmente com os proprietários dos veículos que fazem propaganda volante. A reunião será no CVT as 09h00para orientações.
Sistema Asa Branca de Comunicação
FONTE: MPCE
FOTO: Eliel Júnior, via sertnews
