O prazo que, segundo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro é de até 30 dias após a comunicação de venda (conhecida também como DUT eletrônico) estava interrompido por tempo indeterminado devido à pandemia de Covid-19
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) estabeleceu novo prazo para que proprietários de veículos adquiridos entre 19 de fevereiro e 30 de novembro de 2020 façam a conclusão do processo de transferência veicular e regularizem a titularidade do veículo. Os novos proprietários terão até dia 26 de fevereiro de 2021 para realizar o procedimento. O prazo, que segundo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro é de até 30 dias após a comunicação de venda (conhecida também como DUT eletrônico), estava interrompido por tempo indeterminado, conforme Resolução nº 782, devido à pandemia de Covid-19.
Daniel Paiva, diretor jurídico do Detran-CE, explica ainda que os veículos adquiridos fora desse prazo, ou seja, a partir de 1° de dezembro, devem obedecer o prazo regulamentar de 30 dias – eles não entram dentro desse novo calendário de regularização. “Ele (o proprietário) tem que agendar no site do Detran uma data e hora em que deve comparecer com o veículo para realizar sua vistoria levando toda documentação necessária”, acrescenta Paiva. O motorista deve levar RG, CPF e documentos do veículo.
O diretor comentou ainda sobre os novos prazos para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “Aquelas CNH’s que venceram ao longo de 2020 terão um período de renovação em 2021. Ou seja, a CNH que venceu em janeiro de 2020 terá até janeiro de 2021 para ser renovada”, complementa. A renovação também acontece no atendimento do Detran, mas motorista precisar passar, antes, por exames clínicos.
Todas as renovações acontecem de acordo com o mês de vencimento da CNH em 2020, como citado no exemplo. “No site do Detran o cidadão vai encontrar todas as informações e orientações necessárias para saber à qual unidade se dirigir, como proceder”, conclui Daniel Paiva.
Como transferir
Para finalização da transferência de um veículo, após a comunicação de venda feita em cartório, o proprietário deve acessar o site do Detran e efetuar o agendamento para a vistoria veicular. Em seguida, dirigir-se ao posto de atendimento escolhido no dia e horário agendado levando o veículo para vistoria, o CRV – Certificado de Registro de Veículo – devidamente preenchido, assinado e datado, sem rasuras ou ressalvas e reconhecimento de firma.
Além disso, deve ser apresentada a documentação necessária: documento de identidade oficial com foto (original e cópia), CPF (original e cópia), comprovante de Situação Cadastral (obtida através do link) e comprovante de endereço (original e cópia). No site também é possível emitir a taxa de realização do serviço que é de R$ 197,55
Desde que retornou o atendimento presencial, em julho, o Detran-CE já realizou mais de 200 mil vistorias veiculares e, a maioria delas, foi para finalizar o processo de transferência de propriedade. Mesmo assim, o órgão continua ampliando a oferta de vagas na Capital, onde há maior demanda por este serviço, inclusive com abertura de alguns postos aos sábados. Desta forma, com o prazo de mais 90 dias, o Detran-CE espera que os proprietário de veículos possam se planejar e regularizar a situação, conforme previsto pela nova legislação.
Sistema Asa Branca de Comunicação
Colaboração: O povo
