O Juiz da 1ª Vara Comarca de Boa Viagem expediu um Pedido de Tutela Cautelar determinando suspensão dos decretos que anulariam as ampliações do magistério local elaborado com base da Lei nº 1.282/16  ao qual entrou em vigor em março do ano passado na gestão do ex-prefeito Fernando Assef.

 

A ampliação definitiva da jornada de trabalho dos professores da educação básica de 20 horas semanais seria de 40 horas com o aumento proporcional da remuneração e beneficiou gradativamente 156 professores da Rede Municipal de Ensino.


No inicio da atual administração, a prefeita Aline Vieira, baixou o decreto  de nº 41 anulando todas as portarias de ampliação das referidas cargas horárias

 

 

A APEOC tentou negociar em diversas ocasiões no entanto a Secretária de Educação Maria Dias, e sua filha Aline, prefeita foram irredutíveis e a o caso foi para a Justiça.


Na tarde desta quinta-feira(18), o Juiz de Direito Dr. Carlos Henrique Neves Gondim julgou procedente o pedido de tutela cautelar impetrado pela APEOC, suspendendo os efeitos dos decretos  20,21,22,23,24,25,26,27,28,29,30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49 e 50, todos em 2017, para suspender os efeitos dos assim como qualquer outro que tenha anulado a ampliação definitiva da carga horária prevista na Lei Municipal nº 1.282/2016, restabelecendo os efeitos das portarias que ampliaram a carga horária dos servidores substituídos, no prazo de 72 horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa de 5.000,00 CINCO MIL REAIS por dia de atraso


Os professores comemoraram a decisão Judicial.

 

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