Chegado recentemente em Boa Viagem, após receber promoção e assumir a 2ª Vara no Ministério Público de Boa Viagem,  Dr.Alan  Moitinho Ferraz,  falou no programa REVISTA MATINAL desta quarta-feira (16) sobre sua trajetória e fez uma avaliação dos trabalhos após chegar a este município do Sertão Central.

 

Dr. Alan agradeceu a receptividade que vem obtendo da sociedade boa-viagense, e disse que irá corresponder aos anseios do povo, pois não costuma ficar em gabinete fechado, procura sempre estar inserido nos mais diferentes setores para contribuir aplicando as Leis como elas realmente são regidas, respeitando a Constituição Federal.

 

O magistrado expediu, no dia 10, uma recomendação a fim de que aquele a Prefeitura se abstenha de realizar quaisquer pagamentos advindos de contrato com escritório de advocacia, que tenha como objeto a prestação de serviços jurídicos para o recebimento de valores decorrentes de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) pela subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), quando do cálculo da complementação devida pela União. No caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias, a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível e por improbidade administrativa.

A partir do recebimento da recomendação, a gestora do Município de Boa Viagem deve informar ao Ministério Público, se já recebeu precatório referente às diferenças da complementação federal do Fundef, indicando os valores recebidos, se foram depositados em conta especificamente criada com esse propósito e se a ação foi ajuizada por escritório de advocacia, com a identificação do escritório, a referência da quantia paga ao escritório e se esta integrava uma porcentagem dos recursos do Fundef.

Caso o município já tenha recebido os recursos complementares do Fundef, a recomendação é para que informe ao Ministério Público, no prazo de cinco dias, qual a destinação dada aos recursos recebidos. Se estiver para receber tais recursos, recomenda-se que tenha sua aplicação vinculada a ações em educação, mediante conta específica a ser aberta para tal finalidade, recompondo ao erário os valores que foram pagos ao escritório de advocacia com recursos do Fundef, a fim de garantir-lhes a vinculação constitucional e legal.

 

  

Núcleo de Rádio Jornalismo Asa Branca AM E FM

 

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