O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), deu parecer favorável aos professores de Boa Viagem beneficiados ano passado pela Lei da Ampliação (Nº 1.282/2016, ) que autoriza a ampliação definitiva de carga horária para os profissionais da Educação Básica., sendo revogada pela prefeita Aline Vieira no inicio de 2017.

Os professores que se sentiram prejudicados com a situação, acionaram o Sindicato APEOC, cujo setor jurídico entrou com uma ação liminar na 1ª Vara da Justiça de Boa Viagem pedindo a suspensão da decisão da gestora, A Justiça deu ganho de causa aos professores e a Prefeita após perder em primeira instância, entrou com um pedido de recurso no Tribunal de Justiça. A ação foi julgada no último dia 21 de novembro e o Tribunal reconheceu e confirmou a decisão tomada pela 1ª Vara, que anulou a revogação dos atos de ampliação dos professores.

O despacho foi assinado pelo desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte. A ação foi movida pelo advogado e vice-presidente estadual do Sindicato APEOC, Reginaldo Pinheiro, e pelo assessor jurídico, Ítalo Bezerra.

Mais uma vitória dos professores, no entanto por se tratar de uma decisão monocrática certamente a prefeita recorrerá até a ultima instância.

 

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FOTO: Arquivo

 

 

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